I- A responsabilidade por todas as questões relativas aos transportes na área do Município;
II- Os serviços de transportes da Prefeitura e a manutenção, suprimento e controle dos respectivos veículos e máquinas de terraplenagem e equipamentos especiais, nos termos que forem estabelecidos em regulamentação;
III- Os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes;
IV. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de urbanismo e propor política de uso do solo para o Município.