- EI MUNICIPAL N. 415-2017 -PPA- 2018-2021
- LEI MUNICIPAL N. 414-2017 -LOA 2018
- LDO 2017
- SUBSÍDIOS PREFEITO-VICE-PREFEITO-SECRETÁRIOS -2017-2020 N. 400-2016-
- LEI MUNICIPAL N. 407-2017 -SINDICATO
- LEI MUNICIPAL N. 404-2016- SUBSÍDIOS VEREADORES -2017-2020
- LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N. 403-2016-
- LEI MUNICIPAL N. 398-2015- LOA 2016
- LEI MUNICIPAL 391-2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -TIMBLE
- LEI MUNICIPAL N. 390-2015 LDO 2016
- LEI MUNICIPAL N. 389-2015 REAJUSTE PROFESSORES
- LEI MUNICIPAL N. 388-2014-PROAS
- LEI MUNICIPAL N. 0385-2014- PLANO GERENCIAMENTO INTEGRADO
- LEI MUNICIPAL N. 0383-2014- PISO SALARIAL AGENTES DE SAÚDE
- LEI MUNICIPAL 0382-2014- MARCA DE GADO
- LEI MUNICIPAL N. 3379-2014-LEIS
- LEI MUNICIPAL N. 378-2013 LOA 2014
- LEI MUNICIPAL N. 377-2013- CONSELHO JUVENTUDE
- LEI MUNICIPAL N. 376-2013- PPA -2014-2017
- LEI MUNICIPAL n. 0375-2013- GESTOR DE CONVÊNIOS
- LEI MUNICIPAL n. 0374-2013- ALUGUEL COSTUREIRAS
- LEI MUNICIPAL n. 0373-2013-CONSELHO ANTIDROGAS
- LEI MUNICIPAL n. 0372-2013-SANEAMENTO
- LEI MUNICIPAL N. 369-2013 – LICENÇA MATERNIDADE
- LEI MUNICIPAL N. 368-2013 – suplementação orçamentaria
- LEI MUNICIPAL N. 366-2013-CONSELHO TUTELAR
- LEI MUNICIPAL N. 363-2013-FUTEBOL
- LEI MUNICIPAL N .362- 2013-PESCA
- LEI MUNICIPAL N. 360-2013-AUMENTO PROFESSORES
- LEI MUNICIPAL n. 359.2013. Institui Feriado Municipal 16 de janeiro
- LEI MUNICIPAL n. 358.2013. Programa Minha Casa Minha Vida
- lei N 170 de 2000
- lei N 171 de 2000
- lei N 172 b de 2000
- lei N 174 de 2000 lei
- N 175 de 2000
- lei N 176 de 2000
- lei N 177 de 2000
- lei N 178 de 2000
- lei N 179 de 2000
- lei N 180 de 2000
- lei N 157 de 1999
- lei N 158 de 1999
- lei N 159 de 1999
- lei N 160 de 1999
- lei N 161 de 1999
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- lei N 163 de 1999
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- lei N 165 de 1999
- lei N 166 de 1999
- lei N 167 de 1999
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- lei N 169 de 1999
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- lei N 128 de 1998
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